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CMT fará remoção de veículos abandonados em vias públicas

 

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A Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão (CMT), mais uma vez, executará, nesta segunda-feira (18), o serviço de remoção de veículos abandonados, em vias públicas por mais de 15 dias.

 

A ação visa retirar das ruas municipais veículos que são largados, podendo até se transformar em depósitos de lixos. “Segundo o superintendente da companhia, Jefferson Cansou, a medida é fundamental, até mesmo para a questões de meio ambiente e saúde pública.

 

“Em meio essa pandemia, toda e qualquer ação é válida para contribuir. A remoção destes veículos contribuí para saúde pública, segurança e higiene das vias e logradouros”, disse.

 

O veículo removido ficará à disposição de seu proprietário, podendo ser retirado após o recolhimento das taxas de guinchamento, estadia e demais custas a que tiver dado causa.

 

De acordo com a Lei Municipal, o veículo removido não for reclamado por seu proprietário, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, será levado à hasta pública, ou seja, será vendido por meio de um leilão, nos termos do artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Destino destes veículos – Todos os automotores que forem apreendidos serão destinados aos pátios da companhia, que ficam à Rua Doutor Roberto Almeida Vinhas, 20, Sítio Cafezal.

 

Ampliação do número de pátio de veículos – Jefferson Cansou também explicou que pretende ampliar a quantidade de pátio de veículos. Segundo o superintendente, alguns terrenos já foram visitados e estudos estão sendo feitos para a escolha de um local ideal para abrigar esses veículos.
“O nosso objetivo é sempre contribuir para à população. Assim que assumimos, reorganizamos os nossos pátios, com isso conseguimos até ceder uma parte do espaço para a Prefeitura realizar um serviço de reciclagem”, afirmou.

 

Saiba mais sobre Lei Municipal – A execução de ordem da CMT para a retiradas desses veículos respeita a Lei Municipal, de 27 de setembro de 2010 que diz as seguintes questões;


A remoção de veículos em estado de abandono, em vias e logradouros públicos do Município de Cubatão, obedecerá ao procedimento previsto nesta Lei, sem prejuízo da legislação de trânsito em vigor.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por veículo em estado de abandono, em via ou logradouro público:

 

I - o veículo estacionado ininterruptamente, no mesmo local, por tempo superior a 15 (quinze) dias, salvo os casos autorizados pelo Poder Público Municipal;

 

II - o veículo agrícola, a máquina industrial, o reboque ou semirreboque não atrelado ao veículo trator e o veículo publicitário estacionados ininterruptamente, no mesmo local, por tempo superior a 05 (cinco) dias;

 

III - o veículo que apresente sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocar com segurança pelos próprios meios, estacionado ininterruptamente, no mesmo local, por tempo superior a 05 (cinco) dias.

 

§ 2º Contar-se-ão os prazos previstos no parágrafo anterior a partir da constatação do estado de abandono feita pela fiscalização da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão - CMT.

§ 3º A constatação do estado de abandono será feita por meio de relatório operacional elaborado por agente da fiscalização da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão - CMT.

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